O que é este site
Este observatório foi criado por Dindi Coelho como parte da Ininterrupta, uma publicação independente. Não tem fins lucrativos e não recebe financiamento de nenhuma instituição. É uma investigação autoral, que parte de um lugar de cidadã — não de organização política.
[ Aviso ]
Eu não sou um órgão político. Para acessar coletivos especializados, recomendo:
Você pode discordar das análises metodológicas, inclusive modificá-las e contribuir para o projeto. Tudo está disponível no GitHub.
A premissa: violência, direitos reprodutivos, saúde, trabalho — muito do que protege as mulheres no Brasil já é lei. Quase ninguém sabe o que a Câmara dos Deputados faz — ou deixa de fazer — pra ampliar, defender ou retroceder esses direitos. Este site cruza dados da legislatura 2023-2026 pra mostrar quem propõe, quem vota, quem engaveta, quem protege e quem retrocede.
Todos os dados vêm diretamente da API de Dados Abertos da Câmara. Nenhum dado foi modelado, estimado ou projetado. Os números aparecem como publicados pelo órgão — o trabalho editorial está na classificação e na interpretação, detalhadas abaixo.
[ Postura editorial ]
Este observatório parte de uma premissa explícita: a pauta de direitos das mulheres — violência, reprodução, saúde, trabalho, autonomia — deve ser ampliada e defendida com políticas públicas protetivas. Punitivismo (aumentar pena sem proteger mais) e retrocesso em direitos conquistados não são tratados como avanço.
Na prática: proposições classificadas como regressivas são removidas do ranking e subtraem 7 pontos do score do autor. Proposições punitivistas contam como produção, recebem selo e subtraem 2 pontos do score. A classificação é transparente — os critérios estão detalhados abaixo.
De onde vêm os dados
Câmara dos Deputados
Fonte primária e única fonte de dados legislativos. Consultamos diariamente:
- ~24.000 proposições brutas da 57ª legislatura (2023-2026), filtradas por ~90 palavras-chave em 11 categorias temáticas ligadas a direitos das mulheres. Após filtro: ~1.190 proposições protetivas e punitivistas + ~0 regressivas removidas do ranking.
- 401 deputados autores — com nome, partido, UF, foto, sexo e situação.
- 17 votações nominais de plenário sobre 6 PLs, com voto individual, placar por partido e por gênero, autor e relator de cada proposição.
- Tramitação individual de cada PL — se virou lei, se está em comissão, se nunca recebeu relator.
Composição da Câmara
A Câmara tem 513 deputados na 57ª legislatura; 91 são mulheres (17,7%). Esse dado — da Secretaria da Mulher da Câmara — é a base dos contrastes de gênero do site. Cinco estados (AL, AM, PB, PI, TO) não elegeram nenhuma deputada.
Como os dados são tratados
1. Filtragem por palavras-chave
Buscamos na ementa de cada proposição ao menos uma de ~90 expressões organizadas em 11 categorias temáticas. A lista completa, com cada termo, está no script scripts/rebuild_autoria.py:
- Violência (13 termos) — violência contra mulher, doméstica, familiar, de gênero, política de gênero, política contra mulher, obstétrica, psicológica, sexual, vicária.
- Feminicídio (2) — feminicídio, transfeminicídio.
- Leis de referência (7) — Lei Maria da Penha, lei do feminicídio, Henry Borel, Carolina Dieckmann, Henrique Eduardo Alves.
- Crimes sexuais (11) — estupro, importunação sexual, assédio (sexual e moral), abuso sexual, exploração sexual, pornografia infantil, crimes contra a dignidade sexual.
- Proteção e políticas (11) — proteção à mulher/vítima, medida protetiva, monitoramento eletrônico, patrulha Maria da Penha, Casa da Mulher Brasileira, disque 180.
- Saúde e direitos reprodutivos (20) — saúde da mulher, saúde materna, mortalidade materna, parto humanizado, licença-maternidade, gestante, gravidez, aborto, abortamento, interrupção da gravidez, amamentação, câncer de mama, câncer de colo, endometriose, climatério, menopausa.
- Discriminação e igualdade (8) — discriminação por gênero/sexo, igualdade de gênero, igualdade salarial, paridade, cotas para mulheres, participação política da mulher.
- Trabalho e economia (6) — mãe solo, monoparental, pensão alimentícia, guarda compartilhada, mulher chefe de família.
- Identidade (3) — mulher trans, mulheres trans, transexual.
- Grupos específicos (6) — mulher negra, mulher indígena, mulher idosa, mulher com deficiência, meninas e mulheres.
- Educação e cultura (2) — educação de gênero, escola sem violência.
O filtro não cobre só violência. O site captura o universo amplo de pautas de gênero — saúde reprodutiva, trabalho, identidade, igualdade salarial, grupos específicos. Violência é a primeira (e maior) categoria, mas é uma de onze.
A lista é conservadora — na dúvida sobre incluir um termo, a versão atual deixa de fora. O resultado: ~24.000 proposições brutas da 57ª legislatura são reduzidas a ~1.190 protetivas e punitivistas + ~0 regressivas removidas do ranking.
2. Classificação por forma
Cada proposição é classificada automaticamente (regex sobre a ementa) em:
- Simbólica — dias nacionais, homenagens, denominações, campanhas.
- Incremental — altera lei existente: ajuste de pena, mudança procedimental, inclusão de artigo.
- Estrutural — cria programa nacional, fundo, política de Estado, pensão, sistema.
3. Classificação por postura
Duas camadas: primeiro uma regex conservadora, depois refinamento por LLM (Claude Haiku 4.5) sobre as PLs que a regex marcou como protetivas. Resultados:
- Protetiva — amplia direitos, cria política pública, protege a vítima. Padrão quando não há sinal contrário.
- Punitivista — foca em aumentar pena, criar cadastro de condenados, castração química, regime fechado. Não melhora a proteção material. Conta como produção, recebe selo e subtrai 2 pontos do score.
- Regressiva — criminaliza aborto legal, obriga notificação à polícia de vítima de estupro que fez aborto, susta resoluções que protegem crianças, autoriza porte de arma como resposta à violência doméstica, condiciona BPC à renúncia do aborto legal. Removida do ranking e subtrai 7 pontos do score.
O LLM roda semanalmente e encontra regressivas/punitivistas sutis que a regex perde (ex: PLs que condicionam benefício financeiro à renúncia do aborto legal, ou que criminalizam falsas acusações de violência doméstica como obstáculo processual). Cada reclassificação inclui a justificativa do modelo no JSON — auditável por PL.
4. Interpretação das votações
Para cada votação nominal de plenário, escrevemos:
- O que o projeto de lei faz, em linguagem acessível.
- O que exatamente foi votado naquela sessão (texto original, destaque, recurso ou requerimento).
- O resultado e suas consequências.
- O que significa votar SIM e o que significa votar NÃO— sem rótulo de “pró” ou “contra”.
Cada votação é classificada em mérito (decide conteúdo substantivo) ou procedural (decide rito). Também mostramos autor e relator de cada proposição.
5. Agregação por gênero
O campo sexo (M ou F) vem da API da Câmara, declarado pela própria Casa. Cruzamos com autoria, relatoria e votação pra gerar os contrastes do site: mulheres são 17% da Câmara mas respondem por ~45% das PLs sobre o tema e mais de 50% das estruturais.
Limitação: a API não registra identidade de gênero auto-declarada. O observatório herda essa restrição.
6. Score do mapa por estado
Tanto o ranking top 20 quanto o mapa por estado usam a mesma fórmula de score:
score = [(PLs estruturais × 3) + (PLs incrementais × 1) + (PLs simbólicas × 1) − (PLs punitivistas × 2) − (PLs regressivas × 7) − (votos SIM em regressivas × 5)] × ficha_limpa × peso_sexo
ficha_limpa = 1,5 se 100% protetivas · 1,0 caso contrário
Deputados com ficha 100% protetiva (zero punitivistas, zero regressivas, zero votos regressivos) recebem bônus ×1,5 no score. A lógica: quem só propõe proteção demonstra consistência e compromisso — merece diferenciação de quem mistura proteção com punitivismo ou retrocesso.
A penalidade por autoria de PL regressiva é −7 pontos. A penalidade por voto SIM em pauta regressiva é −5 pontos — menor que autoria, porque propor é mais ativo politicamente do que acompanhar uma votação, mas maior que punitivismo (−2), porque voto é responsabilidade direta pela aprovação. A penalidade por punitivismo de autoria é −2 pontos — não zero, porque punitivismo (aumento de pena, cadastros) não melhora proteção material.
peso_sexo = 5 se mulher SEM retrocesso · 1,0 caso contrário
O peso_sexo 5 para mulheres é uma escolha editorial declarada pra compensar a sub-representação feminina na Câmara (só 17% da composição). Sem esse peso, o mapa ficaria dominado por quem tem mais acesso institucional, não por quem tem mais atuação relativa no tema.
Porém, esse peso só vale quando a ficha não tem retrocesso — zero PLs regressivas e zero votos SIM em pauta regressiva. Quem retrocede direitos da mulher não recebe o multiplicador desenhado para ampliar voz às mulheres da pauta. Punitivismo isolado mantém o peso porque já tem o desconto próprio de −2 pontos.
Considera apenas deputados em exercício na atual legislatura. Quando o TSE publicar a lista oficial de candidatos a 2026, a seção será filtrada automaticamente para mostrar só quem efetivamente se candidatou à reeleição.
7. Taxa de aprovação
Pra cada PL, consultamos a situação atual de tramitação e categorizamos em 6 destinos: virou lei, tramita no Senado, pronta pra pauta, em tramitação com relator, aguardando relator, ou arquivada. Cada categoria é clicável no site — mostra as PLs naquele status.
Fundamentação teórica
Toda classificação de produção legislativa é política — não existe observação neutra de uma pauta como direitos das mulheres. As categorias usadas aqui (simbólica, incremental, estrutural; protetiva, punitivista, regressiva) e os pesos da fórmula de score não são invenção editorial: são tradução de frameworks consolidados em ciência política, análise de políticas públicas e criminologia feminista. Esta seção explicita as referências por trás de cada escolha — pra que o leitor possa concordar, discordar ou refazer as contas com outros pesos.
Por que simbólica, incremental e estrutural
A tipologia por forma tem três bases principais:
- Edelman (1964) introduz política simbólica como categoria analítica: ações que respondem à demanda política produzindo significados públicos sem alterar a alocação material de recursos ou direitos. Dias nacionais, denominações, campanhas. Não são “inúteis” — produzem reconhecimento e agendamento — mas não mudam o que o Estado entrega.
- Lindblom (1959) formaliza o incrementalismo: mudanças marginais em estruturas existentes — ajustar pena, mudar procedimento, incluir artigo na Maria da Penha. É como a maior parte da política pública avança.
- Hall (1993) distingue mudanças de primeira ordem (parâmetros), segunda (instrumentos) e terceira (paradigma). PLs estruturais correspondem à terceira ordem — criam programa, fundo, sistema, política de Estado.
No contexto brasileiro, a tipologia dialoga com Celina Souza (2006) e Klaus Frey (2000), que organizam o campo de análise de políticas públicas em português.
Por que protetiva, punitivista e regressiva
Separar punitivismo de proteção não é distinção jurídica — é criminológica e feminista. A literatura mostra consistentemente que aumento de pena não reduz violência contra a mulher; o que reduz é proteção material (atendimento, casa-abrigo, medida protetiva eficaz, independência econômica, prevenção). As fontes:
- Carol Smart (1989) abre uma tradição de crítica feminista ao recurso ao direito penal como ferramenta de emancipação: entregar ao Estado o código penal pra “proteger mulheres” é dar a ele um instrumento que historicamente foi usado contra elas.
- Elena Larrauri documenta empiricamente, na criminologia feminista espanhola, que punitivismo não reduz violência doméstica.
- Garland (2001) e Wacquant (2003) oferecem o framework geral: o Estado penal moderno desloca questões sociais pra resposta carcerária — pena maior como substituto barato de política pública.
- Vera Andrade (2012) é a referência brasileira de criminologia crítica feminista; trata diretamente do “paradoxo do feminismo punitivo”.
- Carmen Hein de Campos (org., 2011) lê a Lei Maria da Penha como lei de proteção integral, não como lei penal — é a leitura jurídico-feminista que orienta este site.
- Maria Lúcia Karam e Debora Diniz ancoram a posição sobre direitos reprodutivos e o custo material da criminalização do aborto — base do diagnóstico de que sustar resoluções protetivas e criminalizar aborto legal é regressivo, não “neutro”.
Daí a operacionalização: protetiva amplia proteção material; punitivista aposta em pena maior, cadastro, regime fechado, castração química; regressiva retrocede direito conquistado.
Por que esses pesos
Os pesos da fórmula (estrutural ×3, incremental e simbólico ×1, punitivismo −2, regressivo −7, voto SIM em regressiva −5) são a tradução dos frameworks acima em número. Não há valor “objetivo” — a leitura é:
- Estrutural multiplica porque corresponde à mudança de terceira ordem em Hall — mais articulação política, maior efeito redistributivo.
- Punitivismo penaliza pouco (−2) porque ainda é produção legislativa sobre o tema e parte do leitorado pode discordar da nossa leitura criminológica.
- Regressivo penaliza muito (−7) porque retroceder direito conquistado tem custo material diferente de apenas não avançar — segue Garland, Wacquant e a literatura de direitos reprodutivos.
- O peso de gênero (×5), aplicado só ao mapa por estado, traduz numericamente o argumento de Anne Phillips (1995)e da literatura de “política de presença”: sub-representação descritiva (mulheres = 17,7% da Câmara) é um problema democrático em si. Sem o peso, o mapa seria dominado por quem tem mais acesso institucional, não por quem atua mais relativamente na pauta.
O leitor pode discordar dos pesos. Os dados brutos vêm da API pública da Câmara, os scripts de classificação estão em scripts/, e o JSON final é auditável por PL — qualquer pessoa pode refazer as contas com outros pesos.
Referências
- Andrade, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2012.
- Campos, Carmen Hein de (org.). Lei Maria da Penha Comentada em uma Perspectiva Jurídico-Feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
- Diniz, Debora; Medeiros, Marcelo. “Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna”. Ciência & Saúde Coletiva, 15 (supl. 1), 2010.
- Edelman, Murray. The Symbolic Uses of Politics. Urbana: University of Illinois Press, 1964.
- Frey, Klaus. “Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil”. Planejamento e Políticas Públicas (IPEA), n. 21, 2000.
- Garland, David. The Culture of Control: Crime and Social Order in Contemporary Society. Oxford: Oxford University Press, 2001.
- Hall, Peter A. “Policy Paradigms, Social Learning, and the State: The Case of Economic Policymaking in Britain”. Comparative Politics, 25(3), 1993.
- Karam, Maria Lúcia. Recuperar o desejo da liberdade e conter o poder punitivo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
- Larrauri, Elena. Mujeres y sistema penal: violencia doméstica. Montevideo / Buenos Aires: BdeF, 2008.
- Lindblom, Charles E. “The Science of ‘Muddling Through’”. Public Administration Review, 19(2), 1959.
- Phillips, Anne. The Politics of Presence. Oxford: Oxford University Press, 1995.
- Smart, Carol. Feminism and the Power of Law. London: Routledge, 1989.
- Souza, Celina. “Políticas Públicas: uma revisão da literatura”. Sociologias, 8(16), 2006.
- Wacquant, Loïc. Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
Atualização automática
O site é atualizado todos os dias às 03:00 (horário de Brasília) via GitHub Actions. O pipeline:
- Busca todas as proposições 2023-2026 na API da Câmara
- Filtra por ~90 palavras-chave em 11 categorias (violência, saúde reprodutiva, trabalho, identidade, igualdade, grupos específicos, etc.)
- Classifica por forma (regex) e postura (regex)
- Agrega por UF, gênero, partido, destino
- Busca autor e relator de cada votação
- Tenta buscar candidatos 2026 no TSE (ativa quando publicar)
- Se dados mudaram, commita e pusha
- Vercel rebuilda o site automaticamente
Às segundas-feiras, o LLM (Claude Haiku 4.5) roda sobre as PLs protetivas pra detectar regressivas e punitivistas sutis que a regex perde. Custo: ~$0,85 por execução.
Todo o processo é reprodutível e auditável internamente.
O que não está coberto
- Só Câmara, não Senado. PLs que nasceram no Senado ou medidas provisórias só aparecem se tramitaram na Câmara. Integração com Senado está prevista.
- Classificação automática tem erros. Uma PL pode ser marcada como incremental quando teria efeitos estruturais. A classificação por postura (regex + LLM) é conservadora: na dúvida, marca como protetiva. Mas LLMs alucinam — cada reclassificação tem justificativa auditável no JSON.
- Interpretação SIM/NÃO é editorial. Um voto NÃO pode significar “quero enfraquecer proteção” ou “quero uma proteção ainda mais forte”. O site explica o contexto em cada card, mas o leitor deve ler antes de concluir.
- Gênero binário. A API da Câmara registra M ou F. Não há dado de identidade de gênero auto-declarada.
- Votações de comissão não aparecem. Mostramos só votações nominais de plenário. Deputados podem ter votado consistentemente em comissões de forma diferente.
- O peso 5 pra mulheres é uma escolha editorial. Aplicado apenas no mapa por estado. Existe pra compensar a sub-representação feminina (17% da Câmara). Nem todo leitor vai concordar.
Infraestrutura
Next.js (SSG) + D3.js + Tailwind, hospedado na Vercel. Pipeline em Python. Classificação LLM via Anthropic API (Haiku 4.5). Cron via GitHub Actions. Custo total: ~$4/mês (LLM semanal). Nenhum dado pessoal é coletado — sem cookies, pixels ou formulários.
Sobre a Ininterrupta
A Ininterrupta é uma publicação brasileira independente de inteligência cultural. Fundada por Dindi Coelho, investiga as camadas invisíveis que conectam cultura, tecnologia e comportamento no Brasil.
A publicação não tem fins lucrativos e não recebe financiamento de nenhuma instituição pública ou privada. Opera com dados públicos, código aberto e transparência editorial.
Este observatório político é um dos projetos da Ininterrupta — nasceu da pergunta “todo mundo sabe que violência contra mulher é crime, mas quem está fazendo algo pra mudar?” e usa exclusivamente dados da API da Câmara dos Deputados pra responder.
Agradecimentos
Este projeto não seria possível sem o olhar, feedback e tempo de pessoas incríveis que ajudaram com suas opiniões e experiência — seja na navegação, estruturação de dados e apontamentos:
Obrigada por acreditarem nesse projeto.