[ Observatório Político ]
Todo mundo já sabe que violênciaassédiofeminicídioabuso contra mulher é crime e um problema social grave no Brasil.
Quem está fazendo algo
pra mudar?
Dados públicos da Câmara dos Deputados, atualizados automaticamente. 1.078 proposições. 389 deputados. 214 regressivas expostas.
[ COMO USAR ESTE SITE ]
Abaixo você vai encontrar dados reais sobre quem propõe leis de proteção à mulher, como cada partido vota, quem atua contra e quem representa o seu estado. Tudo extraído direto da API da Câmara dos Deputados. Aqui está um guia rápido do que você vai ver:
Quem propõe as leis
Ranking dos deputados que mais apresentam projetos sobre violência contra a mulher — separando o que é proteção real do que é punitivismo ou retrocesso.
Ir pro ranking ↓ →
Quem representa seu estado
Mapa do Brasil com os 3 deputados que mais se destacam em cada estado. 5 UFs não elegeram nenhuma mulher pra Câmara nesta legislatura.
Ir pro mapa ↓ →
O tipo de lei que é feita
Das mais de mil proposições, quantas viram lei? 76% estão paradas em comissão. Veja o funil legislativo e as curiosidades.
Ver o funil ↓ →
Como cada partido vota
As votações de mérito no plenário: o que foi decidido, qual foi o placar por partido, e o que significa cada voto. Tudo em linguagem acessível.
Ir pras votações ↓ →
Quem atua contra
Os parlamentares que assinam proposições regressivas — criminalização do aborto legal, armamentismo como resposta, sustação de resoluções que protegem crianças.
Ver regressivas ↓ →
[ Candidaturas 2026 ]
Quando o TSE publicar a lista oficial de candidatos (previsto entre junho e agosto de 2026), os deputados candidatos à reeleição receberão um 2026 no ranking e nas regressivas. No mapa por estado, o top 3 será filtrado pra mostrar só quem pode ser votado. Assim você compara diretamente quem quer seu voto com o que essa pessoa fez nos últimos 4 anos.
[ ATO 01 / QUEM FAZ AS LEIS ]
Dos 513 deputados da Câmara, 389 propuseram 1078 proposições sobre violência contra a mulher. 124 não propuseram nada sobre o tema. Quem são?
Proposição (PL) é qualquer projeto de lei apresentado por um deputado. Pode ser uma ideia de 2 linhas ou uma proposta estrutural complexa. O número bruto de PLs não diz muito — o que importa é se a proposta muda a estrutura ou só faz barulho.
Relatoria é quando um deputado é designado para analisar a proposta e emitir parecer. É o trabalho pesado — sem relator, a PL morre na gaveta. Quem relata decide o destino.
Nós classificamos cada proposição em duas dimensões. Primeiro por forma: simbólicas (datas, homenagens), incrementais (ajustes em leis existentes) e estruturais (criam programas, fundos ou políticas novas).
Depois por postura: protetivas (ampliam direitos, criam políticas, protegem a vítima), punitivistas (focam em aumentar pena sem proteção material — contam no ranking mas recebem selo) e regressivas (criminalizam aborto legal, obrigam notificação à polícia, sustam resoluções protetivas, propõem armamentismo — subtraem pontos do score).
[ Quem carrega o trabalho ]
Mulheres são 17% da Câmara.
Mas fazem quase todo o trabalho sobre violência contra mulher.
0%
das PLs sobre o tema são de autoria feminina.
+166% acima do esperado pela representação
0%
das relatorias dessas PLs são atribuídas a mulheres.
225 PLs só com relatoras · 45 só com homens
0.0×
mais PLs por pessoa nas deputadas
7.5 por mulher · 3.1 por homem
0/20
do top 20 em produção legislativa são mulheres
90% do ranking abaixo
A política de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil é sustentada, em larga medida, pelas próprias mulheres do parlamento.
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Legislatura 2023-2026 · Deputados com 3+ PLs · Score: (estruturais × 3) + (incrementais × 1) + (simbólicas × 1) − (punitivistas × 2) − (regressivas × 7) − (votos regressivos × 7) · Atualização automática diária.
[ GUIA ELEITORAL POR ESTADO ]
Os 3 deputados em cada estado que mais se destacam em políticas de proteção à mulher — considerando número de projetos propostos, quantos são estruturais, e como votaram nas votações-chave. Passe o mouse ou clique no mapa.
[ Sobre este ranking ]
Score = [(PLs estruturais × 3) + (PLs incrementais × 1) + (PLs simbólicas × 1) − (PLs punitivistas × 2) − (PLs regressivas × 7) − (votos regressivos × 7)] × peso_sexo. O peso_sexo é 5 para mulheres e 1,0 para homens — uma compensação editorial explícita pela sub-representação feminina na Câmara (só 17% da composição). Sem esse peso, o mapa ficaria dominado por quem tem mais acesso institucional, não por quem tem mais atuação relativa no tema. Considera apenas deputados em exercício na atual legislatura. Quando o TSE publicar a lista oficial de candidatos a 2026, a seção será filtrada automaticamente para mostrar só quem efetivamente se candidatou à reeleição.
[ São Paulo · Feminicídio 2023 ]
1.6
por 100 mil mulheres
[ São Paulo · Top 3 articuladores ]
70 deputados na bancada · 19 atuam no tema
Fontes: API da Câmara dos Deputados (produção legislativa) · FBSP / 18º Anuário de Segurança Pública (feminicídio 2023) · Atualização automática diária.
[ ATO 02 / O TIPO DE LEI ]
[ proposições ]
100.0% do total
[ 01 / 04 ]
1.072 proposições sobre violência contra a mulher foram apresentadas na atual legislatura (2023-2026).
[ 02 / 04 ]
914 (85%) são apenas alterações pontuais em leis que já existem.
[ 03 / 04 ]
127 (12%) criam programas, fundos ou políticas novas.
[ 04 / 04 ]
16 (1.5%) se transformaram em norma em 3 anos.
Alterações pontuais em leis existentes, ajustes de pena, mudanças procedimentais.
Criação de programas nacionais, fundos, políticas de Estado, pensões.
Datas comemorativas, homenagens, campanhas de conscientização.
[ E onde param as outras 1056 ]
76%
estão paradas em comissões.
Das 1072 proposições da atual legislatura, 817 ainda tramitam em comissões sem previsão de votação. Outras 79 nunca receberam relator — propostas que nunca começaram a ser analisadas. Só 16 viraram lei em 3 anos. Clique em cada categoria pra ver as proposições.
Fonte: API da Câmara dos Deputados, endpoint /proposicoes/{id}. Dados de 10/05/2026.
Proposições por ano
[ Curiosidades do legislativo ]
[ Decisão mais apertada ]
PL 6415/2025 →Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas
213 × 152
A votação mais disputada de proposições sobre proteção à mulher na legislatura. Aprovada por 61 votos de diferença em 2026-03-11.
[ Ritmo desacelerando ]
2026 →198 proposições em 2026
-171
O ano de 2026 tem 198 proposições — 171 a menos que 2025 (369).
[ Pauta simbólica mais recente ]
PL 1304/2026 →Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mu…
2026-03-19
A proposição simbólica mais recente sobre o tema. Simbólicas são datas comemorativas, homenagens e campanhas de conscientização.
[ Estrutural mais recente ]
PL 1889/2026 →Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prev…
2026-04-16
A proposição estrutural mais recente — cria programa, fundo ou política nacional. Estruturais são as que mudam a estrutura, não só ajustam a lei.
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · ~80 palavras-chave sobre direitos da mulher · Classificação por forma + postura (regex + LLM) · Atualização automática diária.
[ ATO 03 / DISCURSO E VOTO ]
[ 01 · O que é o projeto ]
Violência vicária na Lei Maria da Penha
Inclui a 'violência vicária' entre as modalidades de violência reconhecidas pela Lei Maria da Penha. Violência vicária é quando o agressor usa os filhos, parentes ou pessoas próximas da vítima para atingi-la — por exemplo, ameaçar ou machucar as crianças para controlar a mãe. Hoje, a Maria da Penha reconhece violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, mas não explicita a vicária. O projeto quer somar essa proteção ao texto da lei.
Autoria
Laura Carneiro
Relatoria · PLEN
Silvye AlvesUNIÃO-GO
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-18 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que inclui a violência vicária na Maria da Penha.
Texto original foi mantido. A proposta avança para o Senado com a inclusão da violência vicária.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM· pró-proteção
A favor de reconhecer na lei a violência vicária — ampliar a proteção para considerar ataques contra filhos e parentes como forma de violência contra a mulher.
✗Votar NÃO
Contra essa ampliação, ou a favor de remover a parte do texto que trata da violência vicária.
Por que classificamos assim: Votar SIM manteve o texto que reconhece a violência vicária na Lei Maria da Penha. PT votou 100% SIM. Mulheres votaram 70% SIM.
[ Mulheres × Homens ]
70.1% votaram SIM
58.2% votaram SIM
Diferença de 11.9 pontos percentuais entre o apoio de deputadas e deputados.
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
70 votantes
votou sim
57 votantes
votou sim
43 votantes
votou sim
34 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
30 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
10 votantes
votou sim
9 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
[ Outras votações desta proposição · 4 ]
- 2026-03-18Procedural152×254
Um 'Recurso' contra parecer terminativo de comissão. Significa um deputado querer levar ao plenário algo que a comissão já decidiu encerrar.
- 2026-03-18Procedural152×254
Um 'Recurso' contra parecer terminativo de comissão. Significa um deputado querer levar ao plenário algo que a comissão já decidiu encerrar.
- 2026-03-18Procedural125×297
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2026-03-18Procedural116×311
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
[ 01 · O que é o projeto ]
Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas
Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) — um serviço gratuito e obrigatório de advogada ou defensor público para mulheres vítimas de violência acompanhar processos criminais, pedidos de medida protetiva e ações de família. Hoje, a vítima frequentemente enfrenta o agressor na Justiça sem representação jurídica, enquanto ele costuma ter advogado.
Autoria
Soraya Santos
Relatoria · PLEN
Greyce EliasAVANTE-MG
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-11 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas.
Texto original foi mantido. A política de assistência jurídica gratuita avança no Congresso.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
A favor de criar um serviço público obrigatório e gratuito de defesa jurídica para mulheres vítimas de violência.
✗Votar NÃO· pró-proteção
Contra essa criação ou a favor de alterar significativamente o texto original.
Por que classificamos assim: Votar NÃO era rejeitar o texto original em favor de uma versão mais abrangente proposta em comissão. PT votou 98% NÃO. Mulheres votaram 58% NÃO. O padrão de voto indica que NÃO era a posição pró-proteção neste caso.
[ Mulheres × Homens ]
41.5% votaram SIM
61.2% votaram SIM
Diferença de 19.7 pontos percentuais entre o apoio de deputadas e deputados.
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
66 votantes
votou sim
51 votantes
votou sim
38 votantes
votou sim
36 votantes
votou sim
36 votantes
votou sim
31 votantes
votou sim
19 votantes
votou sim
15 votantes
votou sim
14 votantes
votou sim
14 votantes
votou sim
10 votantes
votou sim
9 votantes
votou sim
8 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
[ 01 · O que é o projeto ]
Monitoramento eletrônico obrigatório para agressores
Torna obrigatória a aplicação de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção à vítima e prevenção de novos episódios de agressão. Hoje, a tornozeleira é prevista mas não obrigatória — depende da decisão do juiz em cada caso.
Autoria
Marcos Tavares
Relatoria · PLEN
Delegada IoneAVANTE-MG
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-10 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que torna a tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores em casos de violência doméstica.
Texto original foi mantido. A proposta avança com a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM· pró-proteção
A favor da tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores como medida preventiva.
✗Votar NÃO
Contra a obrigatoriedade, preferindo manter a decisão caso a caso do juiz.
Por que classificamos assim: Votação quase unânime (408×13). PT 100% SIM, PL 98% SIM, mulheres 97% SIM. Consenso raro — ambos os lados concordaram com a tornozeleira obrigatória.
[ Mulheres × Homens ]
97.1% votaram SIM
96.6% votaram SIM
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
81 votantes
votou sim
57 votantes
votou sim
41 votantes
votou sim
40 votantes
votou sim
40 votantes
votou sim
35 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
15 votantes
votou sim
13 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
8 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
[ 01 · O que é o projeto ]
Crime de descumprimento mesmo com consentimento
Propõe que a aproximação voluntária do agressor à vítima, mesmo com o consentimento expresso dela, continua configurando crime de descumprimento de medida protetiva. A lógica do projeto é impedir que o agressor manipule ou coaja a vítima a 'autorizar' o retorno do contato. O contraponto é que isso retira autonomia da vítima de reconciliar se ela quiser.
Autoria
Dra. Alessandra Haber
Relatoria · PLEN
Rogéria SantosREPUBLIC-BA
[ 02 · O que foi votado · 2025-07-08 ]
MéritoSe a Câmara aprovaria o Substitutivo da relatora — uma versão alternativa do projeto original, proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.
Substitutivo aprovado. O projeto segue com o novo texto proposto pela relatora.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM· pró-proteção
A favor da versão reformulada pela relatora.
✗Votar NÃO
Contra o substitutivo, preferindo o texto original ou rejeição total.
Por que classificamos assim: Votar SIM aprovava o substitutivo da relatora — versão reformulada do projeto. PT votou 97% SIM. Mulheres votaram 82% SIM. PL votou 91% NÃO.
[ Mulheres × Homens ]
81.7% votaram SIM
73.7% votaram SIM
Diferença de 8.0 pontos percentuais entre o apoio de deputadas e deputados.
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
69 votantes
votou sim
61 votantes
votou sim
45 votantes
votou sim
34 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
30 votantes
votou sim
28 votantes
votou sim
16 votantes
votou sim
14 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
10 votantes
votou sim
8 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
[ Outras votações desta proposição · 6 ]
- 2025-07-08Procedural159×243
Um 'Destaque' é um pedido para votar separadamente parte do projeto (retirar ou modificar um trecho). Rejeitar o destaque significa manter o texto intacto, sem a alteração proposta.
- 2025-07-08Procedural103×281
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2025-07-08Procedural90×288
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2025-06-12Procedural75×189
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2025-06-12Procedural81×209
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2025-06-12Procedural77×209
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Votações nominais em plenário · Legislatura 2023-2026 · Interpretações editoriais. Atualização automática diária.
[ ATO 04 / QUEM ATUA CONTRA ]
Algumas das proposições mais assinadas do Congresso sobre “mulher” atuam contra direitos conquistados. Criminalizam o aborto legal em casos de estupro, obrigam hospitais a denunciar vítimas à polícia, sustam resoluções que protegem crianças contra violência sexual, propõem armamento como resposta à violência doméstica. O site remove essas PLs do ranking de atuação — e subtrai do score de quem as assina.
[ Método ]
Classificamos como regressivatoda PL que: criminaliza aborto legal, obriga notificação à polícia de interrupção da gestação, susta resoluções protetivas (Conanda 258), autoriza porte de arma como “proteção” à vítima, ou criminaliza a reaproximação consensual. Cada regressiva subtrai 2 pontos do score do autor.
[ 4 padrões assinados em massa ]
[ PDL25/2025 ]
42 assinaturas
Sustam a resolução do Conanda que protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e autoriza o aborto legal em casos previstos em lei. Aprovar sustaria essa proteção.
Ver os 42 parlamentares que assinam →
[ PL2499/2024 ]
35 assinaturas
Obriga hospitais e unidades de saúde a notificar à polícia toda vítima que faz aborto legal — inclusive de estupro. Transforma vítima em suspeita e criminaliza o cuidado.
Ver os 35 parlamentares que assinam →
[ PL269/2023 ]
27 assinaturas
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamen…
Ver os 27 parlamentares que assinam →
[ PDL48/2025 ]
24 assinaturas
Sustam a resolução do Conanda que protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e autoriza o aborto legal em casos previstos em lei. Aprovar sustaria essa proteção.
Ver os 24 parlamentares que assinam →
[ 113 deputados com alguma PL regressiva · Top 12 ]
Classificação automática baseada em palavras-chave conservadoras — na dúvida, uma PL é contada como protetiva. Os padrões de regex estão publicados em scripts/classify_stance.py.
[ Fique por dentro ]
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