[ Observatório Político ]
Todo mundo já sabe que violênciaassédiofeminicídioabuso contra mulher é crime e um problema social grave no Brasil.
Quem está fazendo algo
pra mudar?
Dados públicos da Câmara dos Deputados, atualizados automaticamente. 1.307 proposições. 402 deputados. 217 regressivas expostas.
[ COMO USAR ESTE SITE ]
[ Carta da autora · Sobre este projeto ]
Esse site é o que eu consegui fazer com o que sei. Sou comunicadora e creative technologist, entendo muito mais de comunicação do que de política. O que sei fazer é usar IA pra cruzar 21 mil proposições e traduzir o juridiquês em algo que cabe no celular antes de você entrar na cabine. Não substitui o trabalho de coletivos, ONGs e organizações que atuam diretamente com a pauta. É mais um meio de informação. E honestamente: tem muita gente que acha que eu nem deveria ter feito isso, por não ser especialista política nem organização constituída.
+Ler carta completaFechar
Eu falo aqui do lugar de cidadã, dentro de um ecossistema complexo da política brasileira. Como mulher LGBTQIAP+, ocupo um espaço que normalmente pede credencial pra entrar. Porque o medo de fazer as coisas é o que mais trava as pessoas de botar no mundo o que importa.
Esse projeto não tem fins lucrativos e não precisa ficar do jeito que está. Está à disposição da sociedade para evoluir para caminhos mais potentes. Acredito de verdade que mais gente disposta a pesquisar política e compartilhar é um desses caminhos. Se você compartilhar, vira coisa de mais gente. E mais gente votando informada é o único jeito que eu conheço de fazer um Congresso melhor.
— Dindi · @ininterrupta.sys
Ler metodologia →Abaixo você vai encontrar dados reais sobre quem propõe leis de proteção à mulher, como cada partido vota, quem atua contra e quem representa o seu estado. Tudo extraído direto da API da Câmara dos Deputados. Aqui está um guia rápido do que você vai ver:
Quem propõe as leis
Ranking dos deputados que mais apresentam projetos sobre direitos das mulheres — separando o que é proteção real do que é punitivismo ou retrocesso.
Ir pro ranking ↓ →
Quem representa seu estado
Mapa do Brasil com os 3 deputados que mais se destacam em cada estado. 5 UFs não elegeram nenhuma mulher pra Câmara nesta legislatura.
Ir pro mapa ↓ →
O tipo de lei que é feita
Das mais de mil proposições, quantas viram lei? 76% estão paradas em comissão. Veja o funil legislativo e o destaque da semana.
Ver o funil ↓ →
Como cada partido vota
As votações de mérito no plenário: o que foi decidido, qual foi o placar por partido, e o que significa cada voto. Tudo em linguagem acessível.
Ir pras votações ↓ →
Quem atua contra
Os parlamentares que assinam proposições regressivas — criminalização do aborto legal, armamentismo como resposta, sustação de resoluções que protegem crianças.
Ver regressivas ↓ →
[ ATO 01 / QUEM FAZ AS LEIS ]
Dos 513 deputados da Câmara, 402 propuseram 1307 proposições ligadas a políticas pra mulheres. 111 não propuseram nada sobre o tema. Quem são?
Proposição (PL) é qualquer projeto de lei apresentado por um deputado. Pode ser uma ideia de 2 linhas ou uma proposta estrutural complexa. O número bruto de PLs não diz muito — o que importa é se a proposta muda a estrutura ou só faz barulho.
Relatoria é quando um deputado é designado para analisar a proposta e emitir parecer. É o trabalho pesado — sem relator, a PL morre na gaveta. Quem relata decide o destino.
Nós classificamos cada proposição em duas dimensões. Primeiro por forma: simbólicas (datas, homenagens), incrementais (ajustes em leis existentes) e estruturais (criam programas, fundos ou políticas novas).
Depois por postura: protetivas (ampliam direitos, criam políticas, protegem a vítima), punitivistas (focam em aumentar pena sem proteção material — contam no ranking, recebem selo e subtraem 2 pontos do score) e regressivas (criminalizam aborto legal, obrigam notificação à polícia, sustam resoluções protetivas, propõem armamentismo — subtraem pontos do score).
[ Quem carrega o trabalho ]
Mulheres são 17% da Câmara.
Mas fazem quase todo o trabalho na pauta das mulheres.
0%
das PLs sobre o tema são de autoria feminina.
+148% acima do esperado pela representação
0%
das relatorias dessas PLs são atribuídas a mulheres.
559 PLs só com relatoras · 142 só com homens
0.0×
mais PLs por pessoa nas deputadas
8.0 por mulher · 3.6 por homem
0/20
do top 20 em produção legislativa são mulheres
85% do ranking abaixo
A pauta de direitos das mulheres no Brasil é sustentada, em larga medida, pelas próprias mulheres do parlamento.
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Legislatura 2023-2026 · Deputados com 3+ PLs · Score: [(estruturais × 3) + (incrementais × 1) + (simbólicas × 1) − (punitivistas × 2) − (regressivas × 7) − (votos regressivos × 5)] × 1,5 se ficha 100% protetiva · ⚠ Anti-mutirão: acima de 5 PLs protocoladas no mesmo dia o excedente não pontua (protocolo em massa ≠ trabalho legislativo); 10+/dia recebem selo · Atualização automática diária.
[ GUIA ELEITORAL POR ESTADO ]
Os 3 deputados em cada estado que mais se destacam em políticas de proteção à mulher — considerando número de projetos propostos, quantos são estruturais, e como votaram nas votações-chave. Passe o mouse ou clique no mapa.
[ Recorte editorial ]
Mulheres sem retrocesso na ficha entram no ranking com peso 5×.
Compensação editorial explícita pela sub-representação feminina na Câmara — elas são só 17% da casa, mas respondem pela maioria dos PLs estruturais. Quem retrocede direitos da mulher não recebe o multiplicador.
[ Cruzado com o TSE ]
live329 dos 402 deputados desta legislatura pediram registro à reeleição em 2026.
Outros 46 disputam cargo diferente (Senado, governo, assembleia). O cruzamento é feito pelo CPF de cada deputado contra a base de candidaturas do TSE (geração 11/09/2026 19:30:46). Os registros ainda estão em julgamento na Justiça Eleitoral: o selo 2026 indica pedido, não candidatura deferida.
[ Sobre este ranking ]ver fórmulafechar
Score = [(PLs estruturais × 3) + (PLs incrementais × 1) + (PLs simbólicas × 1) − (PLs punitivistas × 2) − (PLs regressivas × 7) − (votos regressivos × 5)] × ficha_limpa × peso_sexo. Deputados com 100% de PLs protetivas (zero punitivistas, zero regressivas, zero votos regressivos) recebem bônus ×1,5 no score. O peso_sexo é 5 para mulheres sem retrocesso na ficha (zero PLs regressivas e zero votos SIM em pauta regressiva) e 1,0 caso contrário — uma compensação editorial explícita pela sub-representação feminina na Câmara (só 17% da composição). Quem retrocede direitos da mulher não recebe o multiplicador desenhado para ampliar voz às mulheres da pauta. Cap anti-mutirão:no máximo 5 PLs protocoladas no mesmo dia contam pro score — protocolo em massa (“fábrica de PL”) não infla o mapa; 10+ num só dia recebem selo de alerta. Considera apenas deputados em exercício na atual legislatura, com selo para quem pediu registro de candidatura em 2026 — reeleição ou outro cargo — segundo a base de candidaturas do TSE, cruzada por CPF.
[ São Paulo · Feminicídio 2023 ]
1.6
por 100 mil mulheres
[ São Paulo · Top 3 articuladores ]
115 deputados na bancada · 26 atuam no tema
Fontes: API da Câmara dos Deputados (produção legislativa) · FBSP / 18º Anuário de Segurança Pública (feminicídio 2023) · Atualização automática diária.
[ ATO 02 / O TIPO DE LEI ]
[ proposições ]
100.0% do total
[ 01 / 04 ]
1.307 proposições sobre direitos das mulheres foram apresentadas na atual legislatura (2023-2026).
[ 02 / 04 ]
1.098 (84%) são apenas alterações pontuais em leis que já existem.
[ 03 / 04 ]
176 (13%) criam programas, fundos ou políticas novas.
[ 04 / 04 ]
16 (1.2%) se transformaram em norma em 3 anos.
[ E onde param as outras 1291 ]
80%
estão paradas em comissões.
Das 1307 proposições da atual legislatura, 1051 ainda tramitam em comissões sem previsão de votação. Outras 78 nunca receberam relator — propostas que nunca começaram a ser analisadas. Só 16 viraram lei em 3 anos. Clique em cada categoria pra ver as proposições.
Fonte: API da Câmara dos Deputados, endpoint /proposicoes/{id}. Dados de 12/09/2026.
Proposições por ano
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · ~90 palavras-chave em 11 categorias sobre direitos das mulheres · Classificação por forma + postura (regex + LLM) · Atualização automática diária.
[ ATO 03 / DISCURSO E VOTO ]
[ DESTAQUE — 12 set 2026 ]
Câmara apresenta 15 propostas sobre direitos das mulheres em 30 dias
15 proposições · 30 dias · desde 13 ago 2026
- O que propõe
- O levantamento mostra que entre 13 de agosto e 12 de setembro de 2026, 15 projetos de lei relacionados a direitos das mulheres foram apresentados na Câmara. A maioria (11) são incrementais, ou seja, ampliam políticas existentes. Quatro são estruturais, propondo mudanças mais profundas. Todas têm foco protetivo.
- Onde está agora
- Todos os 15 projetos estão em tramitação inicial na Câmara dos Deputados, na janela de 30 dias encerrada em 12 de setembro de 2026.
- O que está em jogo
- O volume indica intensidade legislativa, mas o ritmo de conversão em lei depende de priorização em comissões. Os projetos estruturais enfrentam maior resistência; os incrementais tendem a avançar mais rápido.
[ 01 · O que é o projeto ]
Campanha de Saúde Preventiva para Mulheres
O projeto cria uma campanha nacional para que mulheres façam avaliações completas e periódicas de saúde com profissionais de saúde. Além disso, busca conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças nas mulheres, promovendo cuidados regulares.
Autoria
Nely Aquino
Relatoria · PLEN
Paulo SoaresPODE-SP
[ 02 · O que foi votado · 2026-08-12 ]
MéritoA aprovação da redação final do projeto que institui campanha de avaliação periódica de saúde e conscientização para mulheres.
O projeto foi aprovado por unanimidade (sem votação nominal), seguindo para análise no Senado Federal como próximo passo legislativo.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM apoia iniciativas de saúde preventiva feminina e campanhas de conscientização sobre cuidados periódicos.
✗Votar NÃO
Não houve votos contra, indicando consenso parlamentar sobre a importância de políticas de prevenção de doenças em mulheres.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 4 ]
- 2026-08-12MéritoConsenso
A Câmara votou a aprovação final do projeto já com as três emendas propostas pelo Senado Federal.
- 2024-10-30MéritoConsenso
A aprovação da versão final do projeto que institui campanha de avaliação periódica da saúde da mulher e conscientização sobre prevenção de doenças.
- 2024-10-30MéritoConsenso
Foi votada a aprovação de um substitutivo (versão modificada) do projeto que estabelece diretrizes para a campanha de avaliação e prevenção de saúde das mulheres.
- 2024-05-28ProceduralConsenso
Foi votado o Requerimento de Urgência para acelerar o trâmite do projeto na Câmara, permitindo que ele seja apreciado com prioridade.
[ 01 · O que é o projeto ]
Sistema Nacional contra Violência de Gênero
O projeto cria um sistema nacional integrado para combater a violência contra mulheres e meninas, com foco especial no feminicídio. Estabelece diretrizes e destina recursos financeiros para políticas públicas de prevenção, atendimento e proteção das vítimas.
Autoria
Jack Rocha
Relatoria · PLEN
Jandira FeghaliPCdoB-RJ
[ 02 · O que foi votado · 2026-07-07 ]
MéritoA aprovação da redação final do projeto que institucionaliza o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
O projeto foi aprovado por unanimidade (placar simbólico), indicando consenso entre os deputados para avançar com políticas de proteção contra feminicídio.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM reconhece a necessidade urgente de um sistema estruturado para combater violência de gênero e proteger meninas e mulheres.
✗Votar NÃO
Não houve votos contrários, demonstrando que nenhum deputado se opôs publicamente ao fortalecimento de políticas contra violência de gênero.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-07-07Mérito470×1
Votou-se a aprovação do substitutivo que reformula o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres, incluindo novas diretrizes e alocação de recursos.
- 2026-04-29ProceduralConsenso
A aprovação do Requerimento de Urgência, que permite tramitação acelerada do projeto na Câmara dos Deputados.
[ 01 · O que é o projeto ]
Aumenta pena de estupro de vulnerável nas Forças
O projeto modifica o Código Penal Militar para endurecer a punição do crime de estupro de vulnerável quando a vítima sofrer lesão corporal grave. A medida foi relatada pela deputada Camila Jara (PT/MS) e busca ampliar as consequências legais para crimes sexuais contra pessoas vulneráveis no âmbito militar.
Autoria
Laura Carneiro
Relatoria · PLEN
Camila JaraPT-MS
[ 02 · O que foi votado · 2026-05-12 ]
MéritoA aprovação da redação final do projeto que insere novo parágrafo no artigo 232 do Código Penal Militar, aumentando penas para estupro de vulnerável com lesão corporal grave.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara (0 SIM × 0 NÃO), o que significa que não houve votação registrada porque houve consenso entre os parlamentares presentes.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM é a favor de punir mais severamente o estupro de vulnerável na esfera militar quando houver lesão corporal grave.
✗Votar NÃO
Não houve votação contrária, indicando ausência de oposição parlamentar ao endurecimento das penas para esse crime.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-05-12MéritoConsenso
Foi votado o substitutivo (versão modificada) do projeto que aumenta as penas para estupro de vulnerável com lesão corporal grave no Código Penal Militar.
- 2026-04-08MéritoConsenso
Foi votado o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara.
[ 01 · O que é o projeto ]
Violência vicária na Lei Maria da Penha
Inclui a 'violência vicária' entre as modalidades de violência reconhecidas pela Lei Maria da Penha. Violência vicária é quando o agressor usa os filhos, parentes ou pessoas próximas da vítima para atingi-la — por exemplo, ameaçar ou machucar as crianças para controlar a mãe. Hoje, a Maria da Penha reconhece violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, mas não explicita a vicária. O projeto quer somar essa proteção ao texto da lei.
Autoria
Laura Carneiro
Relatoria · PLEN
Silvye AlvesUNIÃO-GO
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-18 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que inclui a violência vicária na Maria da Penha.
Texto original foi mantido. A proposta avança para o Senado com a inclusão da violência vicária.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM· pró-proteção
A favor de reconhecer na lei a violência vicária — ampliar a proteção para considerar ataques contra filhos e parentes como forma de violência contra a mulher.
✗Votar NÃO
Contra essa ampliação, ou a favor de remover a parte do texto que trata da violência vicária.
Por que classificamos assim: Votar SIM manteve o texto que reconhece a violência vicária na Lei Maria da Penha. PT votou 100% SIM. Mulheres votaram 70% SIM.
[ Mulheres × Homens ]
70.1% votaram SIM
58.2% votaram SIM
Diferença de 11.9 pontos percentuais entre o apoio de deputadas e deputados.
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
70 votantes
votou sim
57 votantes
votou sim
43 votantes
votou sim
34 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
30 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
10 votantes
votou sim
9 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
[ Outras votações desta proposição · 7 ]
- 2026-03-18MéritoConsenso
A aprovação da redação final do projeto que reconhece legalmente a violência vicária como violência doméstica e familiar contra a mulher.
- 2026-03-18MéritoConsenso
Foi votado o substitutivo (versão modificada) do projeto que adiciona a violência vicária às definições da Lei Maria da Penha.
- 2026-03-18Procedural152×254
Um 'Recurso' contra parecer terminativo de comissão. Significa um deputado querer levar ao plenário algo que a comissão já decidiu encerrar.
- 2026-03-18Procedural152×254
Um 'Recurso' contra parecer terminativo de comissão. Significa um deputado querer levar ao plenário algo que a comissão já decidiu encerrar.
- 2026-03-18Procedural125×297
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2026-03-18Procedural116×311
Requerimento de procedimento — pode ser pedido de adiamento, alteração de ordem de votação, retirada de pauta, encerramento de discussão ou outros mecanismos regimentais.
- 2026-02-25ProceduralConsenso
Foi votado o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara.
[ 01 · O que é o projeto ]
Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas
Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV) — um serviço gratuito e obrigatório de advogada ou defensor público para mulheres vítimas de violência acompanhar processos criminais, pedidos de medida protetiva e ações de família. Hoje, a vítima frequentemente enfrenta o agressor na Justiça sem representação jurídica, enquanto ele costuma ter advogado.
Autoria
Soraya Santos
Relatoria · PLEN
Greyce EliasAVANTE-MG
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-11 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas.
Texto original foi mantido. A política de assistência jurídica gratuita avança no Congresso.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
A favor de criar um serviço público obrigatório e gratuito de defesa jurídica para mulheres vítimas de violência.
✗Votar NÃO· pró-proteção
Contra essa criação ou a favor de alterar significativamente o texto original.
Por que classificamos assim: Votar NÃO era rejeitar o texto original em favor de uma versão mais abrangente proposta em comissão. PT votou 98% NÃO. Mulheres votaram 58% NÃO. O padrão de voto indica que NÃO era a posição pró-proteção neste caso.
[ Mulheres × Homens ]
41.5% votaram SIM
61.2% votaram SIM
Diferença de 19.7 pontos percentuais entre o apoio de deputadas e deputados.
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
66 votantes
votou sim
51 votantes
votou sim
38 votantes
votou sim
36 votantes
votou sim
36 votantes
votou sim
31 votantes
votou sim
19 votantes
votou sim
15 votantes
votou sim
14 votantes
votou sim
14 votantes
votou sim
10 votantes
votou sim
9 votantes
votou sim
8 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
5 votantes
votou sim
[ 01 · O que é o projeto ]
Mapeamento de impactos climáticos em mulheres
O projeto cria um sistema de coleta, organização e publicação de dados sobre como a crise climática afeta especialmente as meninas e mulheres brasileiras. Busca dar visibilidade aos impactos desproporcionais do aquecimento global no público feminino e subsidiar políticas públicas específicas.
Autoria
Célia Xakriabá
Relatoria · PLEN
Iza ArrudaMDB-PE
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-11 ]
MéritoA aprovação da versão final do projeto de lei que estabelece o mapeamento dos dados climáticos com recorte de gênero.
O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para o Senado Federal, onde será necessária nova votação para se tornar lei.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM apoia a criação de ferramentas de dados sobre clima e gênero para orientar ações governamentais.
✗Votar NÃO
Não houve votos contrários registrados nesta votação.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-03-11MéritoConsenso
A aprovação do substitutivo (versão modificada) do projeto que mapeia e divulga os impactos da crise climática na vida de mulheres brasileiras.
- 2026-03-11Procedural316×86
Foi votado o Requerimento de Urgência (um procedimento que acelera a tramitação do projeto na Câmara, pulando etapas normais).
[ 01 · O que é o projeto ]
Mobilização Nacional contra Violência de Mulheres
O projeto cria uma campanha anual de 21 dias (20 de novembro a 10 de dezembro) focada em combater a violência contra mulheres. Envolve articulação entre governo, estados, municípios, sociedade civil e empresas para intensificar ações de prevenção e enfrentamento desse problema.
Autoria
Ana Paula Lima
Relatoria · PLEN
Jack RochaPT-ES
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-11 ]
MéritoA redação final do projeto que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O projeto foi aprovado por unanimidade (placar 0×0 significa aprovação sem votação nominal registrada), entrando em vigor como lei.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM apoia políticas públicas coordenadas para prevenir e combater a violência contra mulheres no Brasil.
✗Votar NÃO
Não houve votos contra, indicando consenso sobre a importância de mobilização nacional para enfrentar violência de gênero.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-03-11MéritoConsenso
Foi votado o substitutivo (versão modificada) do projeto que estabelece a Mobilização Nacional de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- 2026-03-11ProceduralConsenso
Foi votado o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
[ 01 · O que é o projeto ]
Monitoramento eletrônico obrigatório para agressores
Torna obrigatória a aplicação de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção à vítima e prevenção de novos episódios de agressão. Hoje, a tornozeleira é prevista mas não obrigatória — depende da decisão do juiz em cada caso.
Autoria
Marcos Tavares
Relatoria · PLEN
Delegada IoneAVANTE-MG
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-10 ]
MéritoSe a Câmara manteria o texto original da PL que torna a tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores em casos de violência doméstica.
Texto original foi mantido. A proposta avança com a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM· pró-proteção
A favor da tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores como medida preventiva.
✗Votar NÃO
Contra a obrigatoriedade, preferindo manter a decisão caso a caso do juiz.
Por que classificamos assim: Votação quase unânime (408×13). PT 100% SIM, PL 98% SIM, mulheres 97% SIM. Consenso raro — ambos os lados concordaram com a tornozeleira obrigatória.
[ Mulheres × Homens ]
97.1% votaram SIM
96.6% votaram SIM
[ Votos por partido ]
largura da barra proporcional ao tamanho do partido
81 votantes
votou sim
57 votantes
votou sim
41 votantes
votou sim
40 votantes
votou sim
40 votantes
votou sim
35 votantes
votou sim
33 votantes
votou sim
15 votantes
votou sim
13 votantes
votou sim
12 votantes
votou sim
11 votantes
votou sim
8 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
7 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
4 votantes
votou sim
3 votantes
votou sim
[ Outras votações desta proposição · 4 ]
- 2026-03-10MéritoConsenso
Aprovou-se a redação final do projeto que permite aplicar monitoramento eletrônico como medida de proteção em casos de violência doméstica.
- 2026-03-10MéritoConsenso
Foi votado o substitutivo (versão modificada) do projeto que define como e quando aplicar o monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica.
- 2025-10-27MéritoConsenso
Foi votado um requerimento de urgência para acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara.
- 2025-10-27ProceduralConsenso
A votação alterou apenas o regime de tramitação do projeto (velocidade de processamento), não o mérito da proposta sobre monitoramento eletrônico.
[ 01 · O que é o projeto ]
Campanhas Obrigatórias contra Violência Doméstica
O projeto estabelece que o governo deve realizar campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, com base na Lei Maria da Penha. O objetivo é conscientizar a população sobre esse crime e promover políticas de prevenção contínuas.
Autoria
Jack Rocha
Relatoria · PLEN
Daniela do WaguinhoUNIÃO-RJ
[ 02 · O que foi votado · 2026-03-10 ]
MéritoAprovação da redação final do projeto que torna obrigatória a implementação de campanhas educativas permanentes sobre violência doméstica contra mulheres.
O projeto foi aprovado por unanimidade, transformando-se em lei e garantindo que campanhas informativas sobre violência doméstica serão mantidas permanentemente pelo governo.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM apoia investimento em campanhas educativas contínuas para prevenir e combater a violência contra mulheres nas relações domésticas.
✗Votar NÃO
Não houve votos contrários — a aprovação unânime indica consenso político sobre a importância de campanhas permanentes de prevenção à violência doméstica.
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-03-10MéritoConsenso
Foi votado o substitutivo (versão modificada) do projeto que estabelece a obrigatoriedade de campanhas permanentes sobre violência contra mulheres.
- 2026-02-09MéritoConsenso
Foi votado o Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do projeto na Câmara, dispensando prazos normais de análise.
[ 01 · O que é o projeto ]
Obrigatoriedade de divulgar Ligue 180 em notícias
O projeto obriga todos os meios de comunicação (TV, rádio, jornais, internet) a divulgarem o número do Ligue 180 quando publicarem notícias sobre violência contra a mulher. O Ligue 180 é um serviço gratuito de denúncia e orientação para mulheres vítimas de violência.
Autoria
Talíria Petrone
Relatoria · PLEN
Camila JaraPT-MS
[ 02 · O que foi votado · 2026-02-26 ]
MéritoA Câmara votou a redação final do projeto que torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 em todas as notícias sobre violência contra mulheres.
O projeto foi aprovado por unanimidade (0 votos contra), significando que agora a lei exigirá que toda cobertura de violência contra a mulher inclua informações sobre como denunciar.
[ 03 · O que cada voto significa ]
Votar NÃO nem sempre é ser contra a mulher. Em alguns casos, NÃO pode significar querer uma proteção ainda mais forte. Leia o significado específico de cada voto nesta proposição:
✓Votar SIM
Quem votou SIM apoia medidas de proteção às mulheres e acredita que divulgar o serviço de denúncia salva vidas ao facilitar o acesso de vítimas à ajuda.
✗Votar NÃO
Nenhum deputado votou contra o projeto (aprovação unânime).
[ Voto por partido — indisponível ]
Aprovada por consenso em plenário, sem chamada nominal. A API da Câmara não registra votos individuais nesse tipo de votação, então não é possível mostrar o comportamento de cada partido aqui.
[ Outras votações desta proposição · 2 ]
- 2026-02-26MéritoConsenso
A aprovação do substitutivo que torna obrigatória a divulgação do número Ligue 180 em toda e qualquer notícia sobre violência contra a mulher em qualquer meio de comunicação.
- 2026-02-09MéritoConsenso
Votou-se o Requerimento de Urgência para acelerar a apreciação do projeto na Câmara dos Deputados.
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Votações nominais em plenário · Legislatura 2023-2026 · Interpretações editoriais. Atualização automática diária.
[ ATO 04 / QUEM ATUA CONTRA ]
Algumas das proposições legislativas mais assinadas do Congresso sobre “mulher” atuam contra direitos conquistados. Criminalizam o aborto legal em casos de estupro, obrigam hospitais a denunciar vítimas à polícia, sustam resoluções que protegem crianças contra violência sexual, propõem armamento como resposta à violência doméstica. O site remove essas PLs do ranking de atuação — e subtrai do score de quem as assina.
[ Método — duas penalidades distintas ]
Autoria de PL regressiva(esta seção): assinar uma proposta que criminaliza aborto legal, obriga notificação à polícia de interrupção da gestação, susta resoluções protetivas (Conanda 258), proíbe bloqueio puberal, ou autoriza porte de arma como “proteção” à vítima. Cada PL regressiva assinada subtrai −7 pontos do score.
Voto SIM em pauta regressiva (tratado no Ato 02): votar a favor da aprovação em plenário. Subtrai −5 pontos do score. Hoje, a única votação curada é o PDL 3/2025 (Conanda), aprovado 317×111 em 05/11/2025.
Por que só uma votação? A maioria das PLs regressivas listadas abaixo está engavetada — nunca foi a voto de mérito no plenário. A Câmara assina muito, mas vota pouco: engaveta o que pode dar ruim, leva ao plenário só o que tem maioria garantida. Quem assina já é penalizado aqui (−7); só vira voto regressivo (−5) se a PL for efetivamente aprovada.
[ As 4 PLs regressivas mais assinadas no Congresso ]
[ PDL25/2025 ]
42 assinaturas
Sustam a resolução do Conanda que protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e autoriza o aborto legal em casos previstos em lei. Aprovar sustaria essa proteção.
Ver os 42 parlamentares que assinam →
[ PL2499/2024 ]
35 assinaturas
Obriga hospitais e unidades de saúde a notificar à polícia toda vítima que faz aborto legal — inclusive de estupro. Transforma vítima em suspeita e criminaliza o cuidado.
Ver os 35 parlamentares que assinam →
[ PL269/2023 ]
27 assinaturas
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamen…
Ver os 27 parlamentares que assinam →
[ PDL48/2025 ]
24 assinaturas
Sustam a resolução do Conanda que protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e autoriza o aborto legal em casos previstos em lei. Aprovar sustaria essa proteção.
Ver os 24 parlamentares que assinam →
Classificação automática baseada em palavras-chave conservadoras — na dúvida, uma PL é contada como protetiva. Os padrões de regex estão publicados em scripts/classify_stance.py.